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Questão #103014
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2023
Direito em Geral
#103014
No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito
No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental
a
os princípios fundamentais;
b
os direitos e garantias fundamentais;
c
as cláusulas pétreas;
d
as regras de divisão de competência entre os entes federados;
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