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Questão: 100395 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Est...
Dentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus MunicÃpios para o desenvolvimento urbano, inclui-se a:
a
criação de áreas de especial interesse histórico, urbanÃstico e ambiental.
b
possibilidade de alteração das normas urbanÃsticas federais.
c
possibilidade de dispensarem a elaboração de Planos Diretores.
d
obrigatoriedade de indicar espaços religiosos a serem contemplados nos projetos habitacionais.
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