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Questão: 101490 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira,
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os prazos de prescrição na aplicação de penalidades:I – 1 ano.II – 2 anos.III – 3 anos.IV – 4 anos.( ) As de destituição de função e demissão por abandono de cargo ou faltas excessivas ao serviço.( ) A de advertência e a de repreensão.( ) Nos demais casos.( ) A de suspensão ou multa.A ordem correta de preenchimento dos parenteses, de cima para baixo, é:
a
III, I, IV, II;
b
IV, III, II, I;
c
I, II, III, IV;
d
I, IV, II, III;
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Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta quanto à Lei de Execução Penal:
INDIQUE O ENUNCIADO CORRETO:O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurÃdicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
A lei 8.112/90 veda ao servidor público federal a prática de certos atos ou fatos, contudo, é permite-lhe:
É suspeito para depor como testemunha:
Dentre as alternativas abaixo, assinale o processo pelo qual umbem público de uso comum passa a se classificar como bem dominical: