Com base no Decreto-Lei nº 201/67, são infraçôes

Com base no Decreto-Lei nº 201/67, são infraçôes político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato as práticas abaixo, EXCETO:

a

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

b

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

c

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

d

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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