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Questão: 109482 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional
Dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional podemos reconhecer:I. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.II. Mudar temporariamente sua sede.III. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.IV. Autorizar referendo e convocar plebiscito.A alternativa correta é:
a
Apenas a assertiva III está correta.
b
As assertivas I, II, III e IV estão corretas
c
Apenas as assertivas I e II estão INCORRETAS.
d
Apenas a assertiva II está INCORRETA.
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