Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não é

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não é reservada pela Constituição Federal à Lei Complementar:

a

Instituição de empréstimos compulsórios.

b

Regular as limitaçôes constitucionais do poder de tributar.

c

Definição de tributo e de suas espécies.

d

Instituir impostos extraordinários.

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