I. Os embargos do devedor, nas execuçôes de títulos extrajudiciais, devem ser oferecidas, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ — Superior Tribunal de Justiça — ou do STF – Supremo Tribunal Federal. III. A impugnação apresentada pelo executado, baseada em excesso de execução, deve ser rejeitada liminarmente se não indicar o valor queentende correto.
