De acordo com o que estabelece a Lei Maior, o servidor

De acordo com o que estabelece a Lei Maior, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando for investido em mandato de prefeito, deverá:

a

ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

b

renunciar ao cargo, emprego ou função;

c

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

d

continuar exercendo as funçôes do cargo, emprego ou função, podendo perceber as duas remuneraçôes;

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