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Questão #104796
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2023
Direito em Geral
#104796
Como medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a
Como medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribui:
a
à União, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.
b
à União, em caráter exclusivo, a preservação da diversidade e a fiscalização das entidades de pesquisa e manipulação de material genético.
c
ao Poder Público a competência para reduzir, por meio de decreto, os limites de áreas especialmente protegidas.
d
ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
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