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Questão: 99615 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o CTN, o lançamento regularmente notificado ao...
De acordo com o CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo da obrigação tributária só pode ser alterado em virtude das hipóteses abaixo descritas, exceto:
a
Impugnação do sujeito passivo.
b
Recurso de ofÃcio.
c
Iniciativa de ofÃcio da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefÃcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
d
Iniciativa de ofÃcio, desde que a declaração seja prestada por quem de direito, fora do prazo legal.
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