De acordo com as disposiçôes da Lei n° 7.347/1985, analise as afirmativas abaixo acerca da Ação
De acordo com as disposiçôes da Lei n° 7.347/1985, analise as afirmativas abaixo acerca da Ação Civil Pública.
I - A defensoria pública tem legitimidade para a sua propositura. II - Ela é cabível para veicular pretensôes que envolvam contribuiçôes previdenciárias. III- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. IV - A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que nenhum legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. V - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer. organismo público ou particular, certidôes, informaçôes, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
