Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmaçôes a seguir.

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmaçôes a seguir.

I - Às decisôes do Tribunal Marítimo, quando apresen- tarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.
II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcaçôes brasileiras e de armadores de navios brasileiros.
III - As decisôes do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em:

a

I, apenas;

b

II, apenas;

c

I e II, apenas;

d

II e III, apenas;

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