De acordo com as disposiçôes da Lei n° 10.259/2001, é

De acordo com as disposiçôes da Lei n° 10.259/2001, é correto afirmar que, nas causas de competência dos juizados especiais federais:

a

haverá prazo diferenciado para a prática dos atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos;

b

será facultado à entidade pública fornecer ao juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, desde que o faça até antes de ser proferida a sentença;

c

não se incluem aquelas que tenham como objeto a impugnação de sançôes disciplinares aplicadas a militares;

d

haverá reexame necessário quando a sentença for desfavorável à União;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho