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Questão: 96784 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar:
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar:
a
concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal;
b
privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial;
c
concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual;
d
privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanÃstico;
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