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Questão: 105149 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa cor...
De acordo com as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:
I - A redução de benefÃcio fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princÃpio da anterioridade.
II - Na ausência de disposição legal em contrário, as taxas, em face de sua Ãndole contra prestacional, fazem-se automaticamente abranger pela isenção.
III - Desde que obedecido o princÃpio da hierarquia das leis, a isenção onerosa pode ser extinta a qualquer tempo.
IV - A remissão é ato de autoridade administrativa dotada de expressa autorização legal; a remição, por seu turno, é ato de resgate que pode ser realizado pelo particular em relação a bem penhorado em execução fiscal.
a
Estão corretas apenas as alternativas I e IV;
b
Estão corretas apenas as alternativas II e III;
c
Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV;
d
Todas as alternativas estão incorretas;
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