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Questão #99775
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2023
Direito em Geral
#99775
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.Pode-se afirmar, na seara
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.Pode-se afirmar, na seara criminal, que:
a
todas as normas têm caráter incriminador, mesmo as consideradas permissivas.
b
nem todas as normas têm caráter incriminador.
c
não é de sua exclusividade a definição de infraçôes e cominação de penas.
d
o Estado exerce o "jus persequendi", que, em algumas circunstâncias, deverá se sobrepor às garantias constitucionais, por prevalência do interesse público.
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