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Questão #93593
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2023
Direito em Geral
#93593
De acordo com a Lei Complementar nº 19/2003, passou a fazer parte da estrutura da Procuradoria
De acordo com a Lei Complementar nº 19/2003, passou a fazer parte da estrutura da Procuradoria Geral Estado a:
a
Comissão de Assistência a Núcleos Sociais.
b
Procuradoria para Participação e Benefícios Sociais.
c
Secretaria de Administração Técnico-Jurídica.
d
Procuradoria Fiscal.
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