De acordo com a Constituição Federal/88, relativamente às aç...
De acordo com a Constituição Federal/88, relativamente às açôes administrativas, pode-se dizer que os incentivos regionais compreenderão, entre outros:
I – Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custo e preços de responsabilidade do Poder Público. II – Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias. III – Isençôes, reduçôes ou diferimento temporáriode tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. IV – Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiôes de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. V – Liberação de recursos não renováveis para exploração temporária.
