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Questão #99587
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2023
Direito em Geral
#99587
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras medidas, a:
a
inserção em regime de semiliberdade, vedada a acumulação com qualquer outra medida específica de proteção ou sócio-educativa.
b
prestação de serviços à comunidade cumulada com a de orientação, apoio e acompanhamento temporários, que podem ser substituídas à qualquer tempo.
c
internação em estabelecimento educacional ou interdição de direitos nos casos graves e de reincidência, preferindo as medidas de caráter punitivo sobre as pedagógicas.
d
colocação em família substituta cumulada com a de abrigo em entidade, podendo ser alteradas até o terceiro mês, após o que tornam-se definitivas.
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