De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por

De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por:

a

lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

b

lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120 dias antes das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

c

decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo sessenta dias das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.

d

resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até noventa dias das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa Deputados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho