Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 94307 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas legais decorrente da mudança de Constituição, julgue os itens a seguir.I. Lei ordinária anterior à nova Constituição, regendo matéria que passou a ser reservada à lei complementar, foi automaticamente revogada.II. Lei complementar anterior, regendo matéria que a nova Constituição passou a reservar à lei ordinária, pode ser recepcionada em tudo quanto não a contrariar materialmente, podendo, desde então, ser revogada por lei ordinária.III. É possÃvel que uma lei complementar anterior à nova Constituição seja recepcionada em parte como lei complementar, em outra parte como lei ordinária; as normas consideradas ordinárias podem ser modificadas por outra lei ordinária.IV. Se o Congresso Nacional edita lei complementar para regular matéria da Constituição que vem a ser interpretada pelo STF como reservada à lei ordinária, a lei questionada é considerada inválida, em decorrência de vÃcio formal.Estão certos apenas os itens:
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
III e IV.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito em Geral
Os fatos geradores do ICMS classificam-se como:
Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua iberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular a...
Nos termos do Decreto 1.171/94, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuiçôes de...
Assinale a alternativa que constitui forma de provimento derivado de cargo público, não recepcionado pela atual Constituição Federal.
Assinale a hipótese de incapacidade para testemunhar em juÃzo:
Com base na Lei 8.112/90, o prazo para a posse de um servidor público federal é de 30 (trinta) dias contados do ato de provimento. Caso isso não ocorra, nesse prazo, o servidor terá como consequência: