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Questão: 98215 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal, na hipótese de uma emp...
De acordo com a Constituição Federal, na hipótese de uma empresa estar sujeita à imunidade tributária, estará desobrigada de adimplir ou cumprir:
a
As obrigaçôes principais e acessórias, nos termos da lei.
b
As obrigaçôes principais, nos termos da Carta Maior.
c
Somente as obrigaçôes acessórias, subsistindo as obrigaçôes principais.
d
A imunidade não desobriga as obrigaçôes principais e acessórias, mas somente o crédito tributário.
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Com relação ao Agravo de Instrumento é correto afirmar:
No que respeita ao sistema de prescrição do juÃzo criminal é correto dizer que, com relação aos atos infracionais praticados por adolescente: