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Questão: 93260 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados...
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em:
a
único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
b
dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
c
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares;
d
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
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