2023 Direito em Geral #111136

De acordo com a “teoria do órgão” da Administração Pública, a vontade da pessoa jurídica

De acordo com a “teoria do órgão” da Administração Pública, a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compôe o órgão da sua estrutura. Por meio desta teoria, a vinculação da vontade entre o órgão e o agente se dá mediante:

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