Para que haja a cobrança do Imposto Predial e Territorial

Para que haja a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é necessário que o imóvel seja urbano. De acordo com o CTN, imóvel urbano é aquele localizado:

a

No território do Município.

b

Na zona urbana conforme sua definição em lei estadual.

c

Na zona urbana, conforme sua definição em lei municipal, desde que seja beneficiário de certos melhoramentos urbanos.

d

No território do Município, admitindo os imóveis localizados em área de conurbação urbana.

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