Questão: 97772 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar o...

O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, decide vincular a captação de receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano a uma determinada despesa de capital – construção de praça pública –, com o objetivo de evitar que os recursos sejam gastos em outras despesas. A decisão do prefeito municipal é:

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