2023 Direito em Geral #110810

O artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil dispôe que a apelação não será recebida pelo

O artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil dispôe que a apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe:

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