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Questão #107712
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2023
Direito em Geral
#107712
Em matéria de lançamento, é correto afirmar:
Em matéria de lançamento, é correto afirmar:
a
relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco).
b
o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
c
na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador.
d
na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.
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