Constituem sançôes administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às

Constituem sançôes administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infraçôes das normas de defesa do consumidor, APENAS:

a

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa;

b

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa;

c

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso;

d

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar;

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