Constituem sançôes administrativas, previstas no Código de D...

a

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa;

b

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa;

c

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso;

d

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar;

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