A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:

A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:

a

a ação pode ser proposta por pessoa jurídica.

b

Quando o demandado residir na própria comarca, preferencialmente, a sua citação será feita por meio de oficial de justiça, sendo, em linha de princípio, nesse caso, vedada a citação postal;

b

a ação ajuizada sem o pagamento das custas judiciais será extinta de plano.

c

transferência.

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