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Questão #91196
2023
Direito em Geral
#91196
A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:
A Lei nº 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:
a
a ação pode ser proposta por pessoa jurídica.
b
Quando o demandado residir na própria comarca, preferencialmente, a sua citação será feita por meio de oficial de justiça, sendo, em linha de princípio, nesse caso, vedada a citação postal;
b
a ação ajuizada sem o pagamento das custas judiciais será extinta de plano.
c
transferência.
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