Questão: 89679 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre os órgãos de execução penal abaixo indicados,

Dentre os órgãos de execução penal abaixo indicados, assinale a alternativa relativa ao que possui competência para declarar extinta a punibilidade:

  • a
  • b
  • c
  • d
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