2023 Direito em Geral #105720

Consoante o Código Civil, pondere sobre as afirmaçôes seguintes:I. Os bens públicos dominicais não

Consoante o Código Civil, pondere sobre as afirmaçôes seguintes:

I. Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
II. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
III. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

É correto afirmar que não está(ão) conforme o Código Civil a(s) afirmação(ôes)

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