Assinale a alternativa incorreta. Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

a

promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administraçôes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

b

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funçôes institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

c

ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais ou conselhos de contas;

d

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituiçôes Federal e Estadual;

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