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Questão: 89951 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal 8.666/93:...
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal 8.666/93:"Art. 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaçôes públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios."Assim sendo, subordina-se ao regime dessa Lei a
a
contratação de empregados celetistas por uma empresa estatal.
b
alienação de um imóvel por uma confederação sindical.
c
contratação da reforma de sua sede, por uma fundação de caráter filantrópico, instituÃda e mantida por particulares.
d
contratação, pela Procuradoria Geral da República, de serviços terceirizados de limpeza.
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Diante do disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1998, marque a resposta correta:
Considerando o Decreto nº 5.406/2005 e a Lei nº 6.513/77, assinale a opção incorreta.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurÃdica, desde o momento em que: