Fazendo atuar o sistema de controle concreto da constitucionalidade das leis e atos normativos

Fazendo atuar o sistema de controle concreto da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, contestados em face da Constituição Federal, a parte interpôe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com base na Constituição Federal, art. 102, inciso III, alínea 'a'. O STF dá provimento ao recurso, com fundamento na inconstitucionalidade de determinada lei estadual. Esse acórdão,

a

faz coisa julgada material apenas entre as partes na relação jurídica processual.

b

faz coisa julgada erga omnes a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de qualquer outra providência.

c

deve ser remetido pelo STF para o Congresso Nacional para que edite outra lei.

d

deve ser remetido pelo STF ao Senado Federal que obrigatoriamente declarará sem efeito a lei e editará uma outra que a substitua.

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