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Questão: 101895 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmativas:
I. As autorid...
Considere as seguintes afirmativas:
I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa FÃsica.
II. A apresentação das Declaraçôes de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos esta-duais relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.
III. Conforme estabelece a Lei nº 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa FÃsica.
Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em:
a
III.
b
III e II.
c
II.
d
I.
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