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Questão #105994
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2023
Direito em Geral
#105994
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios constitucionais tributários:
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios constitucionais tributários:
a
O princípio da irretroatividade tem sua origem histórica na Magna Carta da Inglaterra, do ano de 1215;
b
O princípio da anualidade determina que é vedada a criação de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
c
A Constituição da República veda a cobrança de impostos diferenciada em função das atividades econômicas do contribuinte;
d
A cobrança de pedágio em vias conservadas pelo Poder Público é uma exceção constitucional ao princípio da vedação do confisco através do tributo;
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