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Questão: 89431 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes:
I. Sem prejuÃz...
Considere as seguintes afirmaçôes:
I. Sem prejuÃzo da sanção penal cabÃvel, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
II. Aos entes da federação é vedado cobrar tributos no mesmo exercÃcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou alterou o prazo de recolhimento da obrigação tributária, mesmo que tenha decorrido noventa dias da data da mencionada publicação.
III. É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituiçôes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do municÃpio.
A alternativa que contém a informação correta sobre essas afirmaçôes é a:
a
Apenas I e II são corretas;
b
Apenas II e III são corretas;
c
Apenas I e III são corretas;
d
I, II e III são corretas;
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