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Questão: 100892 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes sobre os Servidores Públic...
Considere as seguintes afirmaçôes sobre os Servidores Públicos?
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
II. E vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.
III. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
É correto o que se afirma APENAS em?
a
I e II;
b
II e III;
c
I e IV;
d
III e IV;
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