Questão: 100892 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes sobre os Servidores Públic...

Considere as seguintes afirmaçôes sobre os Servidores Públicos?

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
II. E vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.
III. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

É correto o que se afirma APENAS em?

  • a
  • b
  • c
  • d
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