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Questão: 90638 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando o que dispôe as generalidades afetas aos
Considerando o que dispôe as generalidades afetas aos militares, previstas no TÃtulo T do Estatuto dos Militares, é correto afirmar que:
a
o posto de Almirante somente será provido em tempo de guerra;
b
disciplina militar é a ordenação da autoridade, dentro da estrutura das Forças Armadas;
c
a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, exceto quando se tratar de militares reformados;
d
cargo militar é o exercÃcio das obrigaçôes inerentes à função militar;
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Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal.
A respeito da instituição do regime jurÃdico dos servidores públicos civis da União, pela lei 8.112/90, pode-se dizer que será aplicado também aos:
Nas açôes judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor:
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer: