Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional, a...

a

A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.

b

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.

c

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

d

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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