Questão: 108307 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as disposiçôes da Lei nº 5.811, de 11 de o...

Considerando as disposiçôes da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, analise as afirmaçôes a seguir.

I - Para garantir a normalidade das operaçôes nas indústrias petroquímicas, enquanto o empregado trabalhar no regime de revezamento em turno de oito horas, poderá ser exigida sua atividade durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, mediante o pagamento em dobro da hora suprimida.
II - Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de doze horas fica assegurado, além de outros direitos, repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.
III - Se, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos pela Lei nº 5.811/71, poderá o empregado, de acordo com expressa disposição contida na mesma legislação, considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as indenizaçôes devidas pela rescisão indireta, na forma do art. 483 da CLT.
IV - De acordo com as disposiçôes legais atinentes, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento para situaçôes especiais de que trata a Lei nº 5.811/72, por período superior a quatorze dias.

São corretas APENAS as afirmaçôes:

  • a
  • b
  • c
  • d
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