A hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a lei

A hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a lei nº 8666/93, ocorre:

a

em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

b

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiçôes preestabelecidas.

c

em caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

d

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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