Considerando as disposiçôes da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de

Considerando as disposiçôes da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei nº 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

a

a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário;

b

a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposiçôes gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária;

c

o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias;

d

o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis;

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