Considerando as disposiçôes da Lei Complementar nº 101,...

a

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

b

Os incentivos à demissão voluntária não serão considerados para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal.

c

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

d

A União poderá atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.

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