Considerando a Lei 3673/91, assinale a afirmação correta, co...

a

Autoridade competente para determinar a instauração de inquérito administrativo é somente o Prefeito Municipal;

b

Os membros da comissão disciplinar, exceto o Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, deverão ser de categoria igual ou superior à do indiciado, se houver, não podendo nenhum deles estar ligado ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação ou parentesco;

c

Poderá fazer parte da comissão e secretariá-la, o autor da denúncia ou representação, ou o que tenha realizado a sindicância;

d

O procedimento administrativo disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data da sua instauração, e ter ultimada sua instauração em sessenta (60) dias, prorrogáveis, a juízo da autoridade que o houver mandado instaurar, por até noventa (90) dias, quando circunstâncias ou motivos especiais o justifiquem;

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