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Questão: 92628 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme os preceitos constitucionais é incorreto afirmar
Conforme os preceitos constitucionais é incorreto afirmar que:
a
é assegurado o reajustamento dos benefÃcios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei:
b
nenhum benefÃcio da Previdência Social terá valor mensal inferior ao salário mÃnimo;
c
a pessoa jurÃdica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios;
d
nenhum benefÃcio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total;
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