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Direito em Geral
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Questão #90562
2023
Direito em Geral
#90562
Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas
Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos,
a
a encampação.
b
a reversão dos bens afetados ao serviço público.
c
a declaração de caducidade.
d
o resgate.
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