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Questão: 90562 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Configura causa de rescisão do contrato de concessão de
Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos,
a
a encampação.
b
a reversão dos bens afetados ao serviço público.
c
a declaração de caducidade.
d
o resgate.
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