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Questão: 112023 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete privativamente aos tribunais:
Compete privativamente aos tribunais:
a
Alteração da organização e da divisão judiciária;
b
A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
c
Propor a criação de novas varas judiciárias;
d
A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
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