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Direito em Geral
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Questão #112023
2023
Direito em Geral
#112023
Compete privativamente aos tribunais:
Compete privativamente aos tribunais:
a
Alteração da organização e da divisão judiciária;
b
A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
c
Propor a criação de novas varas judiciárias;
d
A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
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