Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

a

civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

b

tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

c

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

d

tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

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